ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Detalhes do curso

SUMÁRIO DO CURSO

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

 

1. MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DA ANPP
   • Aula 1 – ANPP como instrumento de justiça consensual penal
   • Aula 2 – Há imponibilidade do acordo diante de sua não oferta pelo acusador?
   • Aula 3 – Aplicabilidade temporal do ANPP

 

2. MÓDULO 2 – REGIME JURÍDICO DO ANPP
   • Aula 1 –OBJETIVOS E PRESSUPOSTOS
     • Objetivos
       • Reprovabilidade
       • Prevenção
       • Proteção
     • Pressupostos
       • Haver base para propositura da acusação
       • Necessidade
       • Suficiência
     • Aula 2 –AS CONDIÇÕES NEGATIVAS – HIPÓTESES DE VEDAÇÃO
       • Vedações processuais
         • Celebração de ANP até 5 anos antes
         • Celebração de transação penal até 5 anos antes
         • Ter usufruído da suspensão condicional do processo até 5 anos antes
       • Vedações Materiais
         • Infração de menor potencial ofensivo
         • nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
         • Cabimento em crimes hediondos?
       • Vedações personalíssimas
         • Reincidência
         • Prática criminal habitual, reiterada ou profissional
         • Condutas habituais anteriores significantes
       • Aula 3 –AS CONDIÇÕES POSITIVAS
         • Confissão
           • Formal
           • Circunstanciada
         • Tipo penal imputável com pena mínima inferior a quatro anos observadas causas de aumento ou diminuição
       • Aula 4 – OBJETO DO ACORDO
         • Compromissos
           • Ex lege
           • Sem expressa menção em lei

 

3. MÓDULO 3 – DINÂMICA OPERATIVA E INTERVENIENTES PROCESSUAIS
   • Aula 1 – Intervenientes processuais
     • MINISTÉRIO PÚBLICO
       • Atuação fundamentada
         • Na propositura
         • Na recusa à proposta do ANPP
       • ACUSADOR PRIVADO
     • DEFESA TÉCNICA
     • AUTODEFESA
     • VÍTIMA
     • Aula 2 – ÓRGÃO JULGADOR
       • Controle
         • Legalidade
         • Alcance dos fins concebidos ao ANPP
       • Homologação
     • Aula 3 – PROCEDIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO ACORDO

 

4. MÓDULO 4 – EXECUÇÃO E SISTEMA IMPUGNATIVO
   • Aula 1 – DINÂMICA EXECUTIVA
     • Competência – órgão jurisdicional
     • Atribuição – órgão do Ministério Público
     • Papel defensivo
     • Acompanhamento do cumprimento
       • Cumprimento integral
         • Extinção da punibilidade
       • Descumprimento
         • Consequências materiais e processuais
       • Aula 2 – SISTEMA IMPUGNATIVO
         • Habeas Corpus – possibilidade e limites
         • Sistema recursal ordinário
           • Recurso em Sentido Estrito